Termos de uso
Versão 1.2.0 - vigente desde 16/07/2026
1. Aceitação
Ao criar conta no MotoXpress (estabelecimento ou entregador) você declara ter
lido, entendido e concordado com estes termos.
Se não concordar, não use a plataforma.
2. O que é a MotoXpress
Plataforma de despacho de entregas que conecta:
- Estabelecimentos (restaurantes, farmácias, mercados, comércios) com
- Entregadores autônomos (motoboys)
para realizar entregas locais.
MotoXpress é intermediária tecnológica — não emprega motoboys, não vende
produtos, não armazena mercadoria. PLP 152/2025.
3. Cadastro
- Estabelecimento pessoa jurídica: CNPJ ativo, endereço comercial verificável, conta bancária PJ
- Estabelecimento pessoa física (autônomo): CPF ativo, endereço verificável, chave Pix
no mesmo CPF. Cadastro passa por verificação antes da ativação
- Entregador: precisa CNH válida (categoria A ou A+B), CRLV da moto, CPF ativo,
selfie com documento (KYC)
A verificação de documentos pode usar leitura automatizada (IA) para agilizar a
ativação — os detalhes, e o seu direito à revisão humana, estão na Política de
Privacidade. Nenhuma recusa de cadastro é automática.
4. Direitos e deveres do entregador
- Você é trabalhador autônomo — não há vínculo empregatício
- Aceitar corrida é livre escolha — não existe meta diária, escala obrigatória
ou bloqueio por taxa de aceite (PLP 152/2025)
- Você pode ficar offline a qualquer momento, sem aviso prévio
- Score é ferramenta pessoal de autoavaliação — não é ranking público e não
bloqueia sua conta de forma automatizada
- Repasse: o valor do frete da corrida, deduzida a taxa de intermediação da
plataforma conforme o plano vigente (percentual ou fixa por corrida), **nunca
abaixo do piso de repasse** (PLP 152/2025). O valor exato do seu repasse é
exibido antes de você aceitar a corrida
- Saque: imediato via Pix, sem taxa
5. Direitos e deveres do estabelecimento
- Pagar pela entrega o valor calculado no momento da criação do pedido
- Garantir endereço de coleta verificável
- Responder por qualidade do produto entregue
- Pode reportar disputa em entregas finalizadas
6. Política de preço
- Frete: calculado pela plataforma no momento da criação do pedido, pela
tabela vigente da cidade (valor base + distância + tempo estimado, com valor
mínimo). O valor é exibido antes da confirmação — o que você vê é o que vale.
- Estabelecimento: o despacho consome créditos da plataforma (quando o
plano da cidade/conta usa cobrança por crédito), comprados antecipadamente.
Saldo e consumo ficam visíveis na sua conta.
- Entregador: recebe o frete deduzida a taxa de intermediação do plano
vigente, respeitado o piso de repasse (seção 4).
- Valores e planos vigentes são sempre os exibidos no app no momento da
operação; mudanças de tabela não afetam corridas já criadas.
7. Cobrança ao cliente final
A MotoXpress não cobra o cliente final. O estabelecimento é responsável pelo
recebimento (Pix, cartão via PSP integrado, dinheiro).
8. Comprovação de entrega
Quando exigido pelo estabelecimento (configurável), o entregador deve registrar
foto e/ou assinatura no app. Sem isso, a entrega não é marcada como concluída.
9. Cancelamento
- Estabelecimento pode cancelar enquanto status = `aguardando_aceite`
- Entregador pode desistir a qualquer momento (com motivo)
- Cancelamento após coleta requer disputa
10. Suspensão
MotoXpress pode suspender conta por:
- Documentos falsos
- Disputas resolvidas contra o usuário em padrão recorrente
- Atos ilícitos (assalto, agressão, fraude)
- Violação destes termos
11. Limitação de responsabilidade
MotoXpress não responde por:
- Avaria/perda de mercadoria após coleta (responsabilidade do entregador)
- Atrasos por trânsito, clima, acidente
- Disputa entre estabelecimento e cliente final sobre produto
12. Modificações
Mudanças nestes termos serão notificadas no app/email com 15 dias de antecedência.
Continuar usando após esse prazo = aceitar a nova versão.
13. Foro
Patos de Minas / MG, salvo direito do consumidor (CDC).
Versão 1.2.0 — vigente desde 16/07/2026